Votação da MP 959 é postergada para esta quinta-feira

Mais uma vez MP 959/2020 que trata sobre a entrada em vigor da LGPD, prevista inicialmente para 14/08, foi adiada durante a plenária da Câmara dos Deputados desta terça-feira (18/08) com a previsão de a pauta ser retomada na sessão de quinta-feira (20/08). Enquanto isso, a temperatura aumenta em torno das discussões dos grupos contrários e dos favoráveis e outros atores entram em cena, como o CADE, interessado em assumir o papel da ANPD. Fato que postergar a lei representa claramente reforçar a vulnerabilidade e coloca em xeque a privacidade da sociedade no País, que hoje – assim como todo o mundo – migrou para o digital, crescendo a insegurança da proteção dos dados.

“Vamos deixar de apreciar o item dois da pauta porque não há ainda um acordo mínimo. O deputado Damião Feliciano (PDT-PB) [relator da medida provisória] ligou e disse que está pronto, a postos, mas diante do pedido do presidente Rodrigo Maia para que a gente adie para outra sessão, vamos para o item três da pauta”, afirmou o deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), primeiro vice-presidente da Câmara.

Ainda que nos próximos dias nada seja definido, a MP corre o risco de caducar porque é válida até o dia 26 de agosto. Se a votação definir pela retirada do artigo que prorroga a vigência, a LGPD passa a valer imediatamente.

Independente de a lei entrar ou não em vigor, as multas aplicadas pelos órgãos reguladores e de proteção do direito do consumidor continuam sendo aplicadas.Do ponto de vista da MP 959, apesar de as punições aos eventuais infratores não serão aplicadas – elas seriam implementadas apenas em agosto de 2021, seguindo a Lei nº 14.010. Além de que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não estaria presente se a vigência imediata for definida.

Publicado no Mobile Time, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer incorporar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) às suas atribuições. A entidade produziu um estudo de 44 páginas defendendo a ideia. Um dos argumentos é de que isso aceleraria o início das operações da ANPD, que poderia acontecer já em janeiro de 2021, além de gerar economia para os cofres públicos.

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